MFC Dias | Produtos Alimentares e Vitivinícolas | Ponta Delgada – Açores

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Termos e Condições

1 – Propósito

O presente Termos & Condições (Conjuntamente com a Política de Privacidade e Cookies) estabelecem as condições que determinam a utilização deste website e regulam as condições do processo de compra de produtos do mesmo, estando acessíveis a cada momento do website, conforme o stock existente.

A MFC DIAS convida-lhe a ler atentamente o teor dos acordos acima mencionados antes da utilização, quer do nosso website, quer dos serviços presenciais associados.

Para efetuar uma encomenda no website deve ter pelo menos 18 (dezoito) anos, ou, sendo menor de idade, autorização dos seus progenitores ou representantes legais para contratar nos termos legais. Ao utilizar este website ou usufruir dos serviços da MFC DIAS declara que preenche estas condições.

Os presentes Termos & Condições podem ser alterados a qualquer momento, sendo que nesta situação, publicaremos no website uma versão atualizada. A utilização do website assim como a realização de qualquer encomenda, depois de a MFC DIAS ter publicado a nova versão dos Termos & Condições, ficará sujeita à versão dos Termos & Condições em vigor.

Os seguintes Termos & Condições regulam a venda dos produtos apresentados no website pela entidade:
– MFC DIAS Lda
Sede: Rua António Medeiros de Almeida, 17, Zona Comercial dos Valados 9500-680 Ponta Delgada, São Miguel – Açores
NIF: 512093725
Endereço eletrónicomfcdiasazores@gmail.com
Website: https://www.mfcdias.com

Ao utilizar o website, deve assegurar-se que a informação obrigatória fornecida está correta e completa. Solicitamos que informe a MFC DIAS sobre alterações nos seus dados de identificação, designadamente, endereço postal, endereço de correio eletrónico, e outros dados de contato, atualizando, sem demora, os seus elementos pessoais no website.

O website permite que efetue uma compra através da funcionalidade “Comprar como Convidado” não sendo necessário para esse efeito que se registe. De todo o modo deve assegurar-se de que a informação obrigatória fornecida está correta e completa. Só são solicitados os dados pessoais estritamente necessários para poder dar execução ao seu pedido, os quais apenas serão utilizados para essa finalidade.

Ao utilizar o website, vincula-se a não realizar pedidos falsos nem fraudulentos, podendo a MFC DIAS, se considerar que uma encomenda desta natureza foi realizada, proceder ao seu cancelamento e informar as autoridades competentes.

 

 

2 – Procedimento da compra

Para efetuar a encomenda de um ou mais produtos disponíveis no website, deverá respeitar os seguintes procedimentos:

Escolher o produto no website da MFC DIAS;

Adicionar o produto à “Cesta”;

Posteriormente, clicar em “Comprar”;

Poderá prosseguir com a Compra, na qualidade de Convidado (“Comprar como Convidado”)

De seguida preencher o formulário com as seguintes informações:
– Nome e apelido;

– Morada e distrito;

– Número de telefone;

– Endereço de email;

– Endereço para faturação;

– NIF.

Uma vez preenchido o formulário com todas as informações acima referidas, deverá selecionar o Método de Entrega do produto, em conformidade com o previsto no Ponto 4 infra. Seguidamente, deverá optar por um dos Métodos de Pagamento disponíveis (ver Ponto 3 infra). Por fim, deverá clicar em “Confirmar Pagamento”

Para poder “Confirmar Pagamento”, terá que aceitar previamente os presentes Termos & Condições.

Uma vez finalizada a encomenda a MFC DIAS enviar-lhe-á um email de “Confirmação da Encomenda”. Este email trata-se de um mero comprovativo automatizado, que significa que recebemos a sua ordem de encomenda e no qual lhe é enviada informação sobre número e data da encomenda, método de entrega e de pagamento, endereço de entrega e de faturação, preço do produto, valor das despesas de envio, identificação do produto e suas caraterísticas básicas.

Assegure-se sempre que revê a sua compra antes de clicar em “Confirmar Pagamento”. Antes de clicar em “Confirmar Pagamento”, tem a possibilidade de editar todas as informações que tenha introduzido, como o endereço de envio ou de faturação, as informações de pagamento, ou de adicionar, alterar ou retirar produtos na “Cesta”.

A fatura da compra ser-lhe-á enviada através do endereço de email que ficou associado à sua encomenda.

 

 

3 – Pagamentos 

Os pagamentos poderão ser efetuados através de Multibanco e Cartões de Débito / Crédito.

Todos os pedidos são processados na moeda local do respetivo país de compra. No caso de a sua conta bancária se encontrar noutra moeda, a taxa de câmbio utilizada para débito na sua conta será automaticamente determinada pelo Banco e não pela MFC DIAS.

Opções de pagamento:

Referência Multibanco

MbWay

Cartões Débito (MasterCard / Visa)

Cartões de Crédito (MasterCard / Visa)

Transferência Bancária



4 – Envios / Entrega

Os produtos apresentados no website apenas estão disponíveis para entrega nacionalmente e internacionalmente.

Todas as encomendas serão entregues na morada que especificou para entrega quando efetuou a sua encomenda.

As encomendas só serão enviadas após confirmação da disponibilidade de stock e da confirmação da realização do pagamento, sendo expedidas por empresas parceiras da MFC DIAS, que tratarão da entrega da sua encomenda.

A MFC DIAS dispõe dos seguintes métodos de envio:


4.1 Portugal 

(Portugal Continental, Açores e Madeira)

5 a 7 dias úteis*


4.2 Internacional


4.2.1 Europa

7 a 14 dias úteis*
 

         4.2.2 Resto do Mundo (exceto EUA)

7 a 14 dias úteis*
 

         4.2.3 EUA

7 a 14 dias úteis*)

* Tempo de entrega estimado pode variar. A MFC Dias não se responsabiliza por incumprimento dos prazos estimados da entrega.

4.3 Impossibilidade de entrega

Caso seja impossível entregar a sua encomenda por facto não imputável à MFC DIAS ou à transportadora, será deixado um aviso de levantamento da encomenda num dos balcões dos CTT ou será contactado, para o endereço de correio eletrónico ou número de telefone disponibilizados, para reagendamento da entrega da encomenda.




5 – Trocas e Devoluções

5.1 Condições gerais

Se por qualquer motivo, pretender trocar um produto, pode fazê-lo livremente, dentro do prazo de 14 (catorze) dias a contar do dia seguinte àquele em que a MFC DIAS lhe entregue a si diretamente ou a um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, a encomenda.

As despesas de envio ficam ao cargo do cliente.

Deverá conservar e apresentar, aquando da troca do produto, a fatura da compra e deverá manter o produto de modo a poder restituí-lo nas devidas condições de utilização, contendo ainda a etiqueta, não excedendo a manipulação que habitualmente é admitida em estabelecimento comercial, intacto e na embalagem original.

5.2 Artigos defeituosos

A MFC DIAS não aceita devoluções, excepto o previsto no presente Ponto 5.3..

A MFC DIAS assegura a garantia de conformidade dos bens adquiridos no website em consonância com o disposto no Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril, com alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de Outubro.

Para tal, é necessário que a desconformidade do produto adquirido se manifeste no prazo máximo de 2 (dois) anos a contar da entrega do mesmo (“Garantia”), dentro dos quais existe a presunção de existência da desconformidade do bem à data de entrega do mesmo. Decorridos os referidos 2 (dois) anos, cabe ao cliente a prova de que a falta de conformidade existia à data da entrega do bem.

Se, uma vez examinado o produto, a MFC DIAS verificar que existe efetivamente um defeito ou falta de conformidade do produto adquirido, o cliente poderá optar por solicitar que o bem seja reposto gratuitamente, através da sua reparação ou substituição, pela redução adequada do preço ou pela resolução do contrato com reembolso integral do preço.

Prazos previstos:

Reparação do produto num prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Reembolso total ou parcial do produto conforme condições previstas no Ponto 5.3.

Ficam excluídos do âmbito da garantia os defeitos ou avarias resultantes de:
(i) uma inadequada utilização dos produtos;
(ii) incumprimento das indicações / instruções dos produtos;
(iii) reparações efetuadas por terceiros não autorizados.

Ficam ainda excluídos do âmbito da garantia os produtos que a MFC DIAS vende, especialmente produzidos artesanalmente, por frequentemente possuírem as caraterísticas dos materiais naturais utilizados na sua fabricação, pois não devem ser considerado defeito. Essas caraterísticas, tais como variações em grão, textura, nós e cores, precisão de peso, dimensão ou densidade, não são considerados defeitos nem falta de conformidade. Pelo contrário, deve contar com a sua presença. Tais caraterísticas são inevitáveis e devem ser aceites como parte da aparência individual do produto.

5.3 Reembolso

A MFC DIAS reembolsará o montante referente ao produto devolvido, sem demora injustificada, e no prazo máximo de 14 (catorze) dias a contar da data em que a MFC DIAS foi informada da sua decisão de resolução do contrato, sem prejuízo do direito que assiste à MFC DIAS de reter o reembolso até ter rececionado os bens devolvidos, ou até que apresente prova da devolução dos mesmos, consoante o que ocorrer primeiro.

A MFC DIAS efetua os reembolsos utilizando o mesmo meio de pagamento que usou na transação inicial, podendo, contudo, se assim entender, optar pelo reembolso através de atribuição de vales de oferta.

No caso de o pagamento ter sido efetuado por referência Multibanco, o reembolso será efetuado, por transferência bancária, para o IBAN que para o efeito nos seja por si indicado.

A MFC DIAS poderá cancelar qualquer encomenda ou não aceitar uma encomenda confirmada em caso de um erro técnico e/ou um erro nos preços ou em qualquer informação nos produtos que se encontrarem na página web aquando da realização da encomenda. A MFC DIAS reembolsará integralmente os valores pagos.

 

6 – Preços

Os preços pagos pelos produtos que encomendar são os exibidos neste website, à data em que é efetuada a encomenda, incluindo IVA à taxa legal da sede da MFC DIAS em vigor, mas excluindo despesas de envio que acrescerão ao valor da encomenda realizada.

Os preços são apresentados em Euros. Caso o pagamento da encomenda for feito com o cartão cuja moeda não é Euro, o câmbio equivalente será realizado com taxas em vigor conforme o banco do cartão em questão. As taxas associadas ao câmbio e/ou processamento do pagamento internacional fica ao cargo do cliente.

As despesas de envio serão debitadas de acordo com os valores indicados no website, calculadas nomeadamente em função do método de envio selecionado.

Será sempre informado, de forma clara e concisa, previamente à finalização da encomenda, sobre o preço total do produto, o que inclui o preço, todas as taxas e impostos, encargos suplementares de transporte, despesas de envio ou quaisquer outros custos eventualmente existentes.

A MFC DIAS reserva-se do direito de alterar os preços dos produtos e das despesas de envio a qualquer momento, não afetando, contudo, os pedidos em relação aos quais tenha sido já finalizada a encomenda.



7 – Disponibilidade do Stock

Todas as encomendas de produtos estarão sujeitas à disponibilidade dos mesmos. Neste sentido, se se verificar qualquer dificuldade relativamente ao fornecimento de produtos ou se não houver produtos em stock, a MFC DIAS informá-lo-á da indisponibilidade e reembolsar-lhe-á a quantia por si eventualmente paga, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

 

 

8 – Comunicação

A legislação aplicável exige que as informações ou notificações enviadas sejam feitas por escrito. Ao utilizar este website, aceita que as notificações enviadas pela MFC DIAS o sejam por via eletrónica.

Para efeitos contratuais, aceita utilizar este meio de comunicação eletrónica e reconhece que todos os contratos, notificações, informações e outras notificações enviadas por via eletrónica satisfazem a exigência legal de que tais notificações sejam feitas por escrito. Esta condição não afetará os direitos reconhecidos por lei.

Em caso de dúvida sobre os presentes Termos & Condições, pode contatar a através do email mfcdiasazores@gmail.com.


9 – Força Maior
A MFC DIAS fará todos os esforços razoáveis no sentido de cumprir as suas obrigações.

Contudo, não poderá ser responsabilizada por incumprimento ou atraso no cumprimento de alguma das obrigações por si assumidas, cuja causa se deva a acontecimentos que estão fora do seu controlo (“Força Maior”).

Por motivos de Força Maior deve entender-se quaisquer factos imprevisíveis e/ou irresistíveis, ato, evento, acontecimento, falha, omissão ou acidente ou quaisquer outros exteriores à vontade e fora do nosso controlo, incluindo, entre outros, os seguintes:

Greve geral, ou outras formas de protesto;

Estado de sítio ou emergência, perturbações da ordem pública, revolta, invasão, ataque terrorista ou ameaça terrorista, guerra (declarada ou não) ou ameaça ou preparação para guerra;

Incêndio, explosão, tempestade, inundações, terremoto, desabamento, epidemia, pandemia e cercas sanitárias, ou qualquer outro desastre natural;

Impossibilidade de usar comboios, barcos, aeronaves, transporte de motor ou outros meios de transporte, público ou privado;

Impossibilidade de usar sistemas de telecomunicações públicos ou privados;

Decisões, decretos, leis, regulamentos ou outros instrumentos normativos ou decisões de qualquer governo ou autoridade pública.

Considerar-se-á que as obrigações da MFC DIAS derivadas dos contratos ficam suspensas durante o período em que se verificarem os Motivos de Força Maior, beneficiando a MFC DIAS de um alargamento do prazo para cumprir tais obrigações, por período de tempo igual ao da duração dos motivos de Força Maior.

A MFC DIAS utilizará todos os meios razoáveis para fazer cessar os motivos de Força Maior ou para encontrar uma solução que lhe permita cumprir com as suas obrigações decorrentes do contrato, apesar dos motivos de Força Maior.



10 – Contexto Legal

10.1 Propriedade

Todos os direitos de autor, a marca registada e os demais direitos de propriedade intelectual sobre os materiais ou conteúdos que são fornecidos como parte do website são, em qualquer momento, propriedade da MFC DIAS ou do licenciador, pelo que só poderá utilizar esse material da forma que lhe seja expressamente autorizada.

Isto não impede que utilize o website para, na medida do necessário, copiar as informações relativas à sua encomenda ou aos dados do contrato.

10.2 Lei aplicável

Todas as questões relativas à aplicação ou interpretação dos presentes Termos & Condições e, assim como, qualquer litígio decorrente da interpretação, validade ou incumprimento do contrato celebrado entre as partes, ficam sujeitas aos tribunais portugueses competentes.

A tais litígios será aplicável, com expressa renúncia a outra, a lei portuguesa.

10.3 Resolução de litígios

No caso de ter ficado insatisfeito com a aquisição do produto ou com o serviço prestado no website da MFC DIAS, poderá ainda, sem prejuízo do direito de submeter o litígio à apreciação e decisão de um tribunal judicial, recorrer a uma das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios do Consumo listadas no portal do consumidor, no sítio web www.consumidor.pt , ou de Resolução de Litígios de consumo em Linha identificadas no sítio web https://webgate.ec.europa.eu/odr.

As entidades de resolução alternativa de litígios de consumo atualmente existentes são as seguintes:

(i) Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa: http://www.centroarbitragemlisboa.pt/

(ii) Centro de Arbitragem de Conflitos do Vale do Ave / Tribunal Arbitral: https://www.triave.pt/

(iii) CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo /Tribunal Arbitral de

Consumo: http://www.ciab.pt/pt/noticias/itinerancia-da-exposicao-comemorativa-do-20-aniversario- do-ciab-31

(iv) CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo: http://www.arbitragemdeconsumo.org/

(v) Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra: http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com/

(vi) Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve: http://www.consumidoronline.pt/pt/

(vii) Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto: http://www.cicap.pt/

(viii) Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira: http://www.srrh.gov- madeira.pt/In%C3%ADcio/tabid/292/Default.aspx

(ix) Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa: http://arbitragem.autonoma.pt/

(x) Tribunal Judicial da Comarca dos Açores: R.Marquês da Praia e Monfort 33-35, 9500-089 – Ponta Delgada. Tel: 296 305 950

10.4 Propriedade legal

O cliente pode guardar, imprimir ou apresentar os conteúdos deste site apenas para o seu uso pessoal.

Não é permitida a publicação, manipulação, distribuição ou reprodução, em qualquer formato, de qualquer conteúdo deste site, nem a ligação do mesmo a qualquer negócio ou empresa.

10.5 Enquadramento

A MFC DIAS reafirma o seu compromisso de proteção de dados dos seus clientes e dos visitantes deste site. Assim, e em cumprimento do disposto no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados

(Regulamento [UE] 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016), relativo à proteção de pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, a MFC DIAS procedeu à revisão dos Termos e Condições de Utilização da loja online, bem como da sua Política de Privacidade.




A nova redação destes textos entrará em vigor no dia 7 de Dezembro de 2022.